Lei Complementar 213/2025: o que muda para a proteção veicular

A Lei Complementar 213/2025 trouxe a proteção veicular para dentro da lei, com o nome de proteção patrimonial mutualista. A associação continua existindo, mas a gestão do grupo passa a ser de uma administradora autorizada pela SUSEP, contratada pela associação. O prazo final, segundo a SUSEP, é 7 de maio de 2028, com prorrogação prevista na Resolução CNSP 491/2026.

O que é a Lei Complementar 213?

A LC 213 é de 15 de janeiro de 2025 e foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2025. Ela altera o Decreto-Lei 73/1966, a Lei do Seguro Privado, e cria um capítulo novo só para a proteção patrimonial mutualista (artigos 88-D a 88-N do decreto-lei).

A lei define a operação como a garantia do patrimônio de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com as despesas repartidas entre os participantes por rateio (art. 88-D). É o modelo que o setor já conhece. A diferença é que agora ele tem regra, supervisor e responsáveis definidos.

Quem passa a fazer o quê

A lei separa papéis que, em muitas associações, hoje se misturam. Para quem preside uma associação, a mudança principal é esta: a gestão do grupo sai das mãos da diretoria e vai para uma empresa autorizada e fiscalizada.

Quem	Papel na nova regra	Base legal
Associação	Reúne os associados, forma o grupo e representa os participantes perante a administradora	DL 73, art. 88-E
Administradora	Gere a operação: adesões, cálculo e cobrança do rateio, regulação e liquidação de eventos, pagamento de indenizações	DL 73, art. 88-H
SUSEP	Autoriza e fiscaliza as administradoras; mantém o cadastro das associações	DL 73, arts. 36, 88-E e 88-H
CNSP	Edita as normas do setor	DL 73, art. 32

A administradora

A administração das operações é privativa de uma sociedade por ações com objeto social exclusivo e autorizada pela SUSEP (art. 88-H). Entre as atividades que a lei lista estão a regulação e a liquidação de eventos cobertos e o pagamento das indenizações.

A administradora responde com todo o seu patrimônio por prejuízos do grupo causados por falha operacional, descumprimento de norma, negligência ou administração temerária (art. 88-J).

A associação

A associação passa a atuar como mandatária do grupo (art. 88-E, § 1º, III). Para iniciar e manter a operação, ela precisa ter contrato de prestação de serviços com uma administradora (art. 88-E, § 1º, IV). O estatuto deve prever os critérios de formação do grupo e de escolha e troca da administradora (art. 88-E, § 1º, I). A associação também deve manter cadastro atualizado na SUSEP (art. 88-E, § 3º).

O dinheiro do grupo fica separado

Cada grupo tem patrimônio próprio, separado do patrimônio da administradora, da associação e dos participantes (art. 88-G). Esse patrimônio não responde por dívidas da administradora e não entra numa eventual falência ou liquidação dela. Cada grupo terá CNPJ próprio (art. 88-G, § 2º).

O associado precisa saber que não é seguro

O contrato de participação deve trazer, em destaque, uma declaração do participante de que conhece dois pontos (art. 88-N, § 2º):

• o rateio pode subir de forma relevante, porque o grupo paga todas as despesas dos eventos ocorridos;
• proteção patrimonial mutualista não é seguro.

Outra garantia ao associado: quem sai do grupo não responde por rateios apurados depois da rescisão do contrato (art. 88-F, § 4º).

Como foi a transição até aqui

A lei deu 180 dias, contados da publicação, para as associações que já operavam escolherem um caminho: alterar o estatuto e se cadastrar na SUSEP, ou encerrar a atividade (art. 9º). Segundo a SUSEP, o cadastro ficou aberto de 16 de janeiro a 15 de julho de 2025.

Um levantamento da IG Soluções Atuariais, divulgado pela AAAPV, contou 2.216 associações cadastradas até 15 de julho de 2025. Para quem não se cadastrou no prazo, a SUSEP é direta: essas entidades devem encerrar a atividade imediatamente.

Operar proteção patrimonial mutualista sem autorização da SUSEP sujeita o infrator às penalidades do art. 108 do Decreto-Lei 73, aumentadas até o triplo (art. 113, na redação dada pela LC 213).

O que veio depois: a Resolução CNSP 491/2026

A lei deixou os detalhes para o CNSP. A Resolução CNSP 491, de 4 de maio de 2026, foi publicada no Diário Oficial em 6 de maio de 2026 e já está em vigor. Ela dá às associações 24 meses, contados da publicação, para se adequar (art. 2º). A SUSEP indica 7 de maio de 2028 como prazo final para a associação apresentar o contrato com uma administradora autorizada.

A resolução tem um ajuste importante: depois da autorização do primeiro lote de administradoras, as associações terão pelo menos seis meses para se adaptar. Se esse prazo passar dos 24 meses, ele é prorrogado automaticamente (art. 2º, §§ 6º e 7º).

Até 3 de agosto de 2026, a SUSEP recebeu 64 pedidos de reunião técnica de futuras administradoras, a etapa inicial do processo de autorização. Estar nessa lista não é autorização. Na última conferência deste texto, em 10 de outubro de 2026, a página da SUSEP informava que nenhuma administradora estava autorizada. Enquanto isso, só as associações que concluíram o cadastro no prazo podem continuar atuando. Elas aparecem com o status “Em regularização junto à Susep”.

O que a associação deve fazer agora

1. Confira o próprio cadastro na SUSEP e mantenha os dados e o diretor responsável em dia. A SUSEP pode suspender ou cancelar o cadastro desatualizado.
2. Revise o estatuto: critérios do grupo e regra de escolha e troca da administradora.
3. Comece a avaliar administradoras desde já, mesmo antes da primeira autorização.
4. Organize a operação: regulamento, histórico de eventos e registro dos atendimentos. É isso que a administradora vai precisar para assumir o grupo. A regulação de eventos, por exemplo, terá prazo de até 90 dias (Resolução 491, art. 22).

A linha do tempo completa está na página da nova regra. Como a assistência se encaixa nisso está na página para associações.

Este texto é informativo. Confirme cada ponto com o jurídico da sua associação.

Como a Help ajuda

A Help não é administradora e não responde pela adequação da associação à regra. É fornecedora de assistência 24h, rastreamento e regulação de eventos. Em cada acionamento, confere o regulamento antes de liberar e registra cada etapa num grupo de WhatsApp com a associação, com horário e fotos do veículo e do local. Para ver como está o registro da sua associação hoje: mande 3 atendimentos do último mês para o diagnóstico gratuito. Em 30 minutos, mostramos onde estavam o custo e o risco de fraude.